AREsp 2796789 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a agravante não comprovou prejuízos nem incapacidade de pagamento exigidos para o alongamento da dívida rural; a modificação dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Maria de Fátima Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cédula De Crédito Rural, Alongamento Da Dívida, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cédula De Crédito Rural Alongamento Da Dívida Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Maria de Fátima Silva Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante atendeu aos requisitos legais para a prorrogação da dívida rural
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de prejuízos e incapacidade de pagamento para alongamento da dívida rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a agravante não comprovou prejuízos nem incapacidade de pagamento exigidos para o alongamento da dívida rural; a modificação dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte agravante.