AREsp 2347672 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, é incabível a interposição de agravo interno contra provimento jurisdicional colegiado, hipótese que configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno Contra Acórdão, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Contra Acórdão Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do Código de Processo Civil
  3. 3 Configuração de erro grosseiro e impedimento da aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, é incabível a interposição de agravo interno contra provimento jurisdicional colegiado, hipótese que configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.