AREsp 2713234 - DECISAO

AREsp 2713234 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a matéria poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo a transpor o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDREIZ ARAUJO FELIX; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Lei Nº 12.850/2013, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas Lei Nº 12.850/2013 +1 more

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Parties

ANDREIZ ARAUJO FELIX

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ (impedimento por reexame de fatos e provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ, art.1.021 CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a matéria poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo a transpor o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se