AREsp 2827869 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em particular não refutaram a incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre os juros de mora, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALBIZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALBIZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre juros de mora
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC aos requisitos do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em particular não refutaram a incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre os juros de mora, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em R$ 300,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.