AREsp 2945300 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar acórdão que defere ou revoga tutela provisória/liminar, em razão da Súmula 735 do STF e da necessidade de evitar o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante/recorrente: FRANCISCO CARLOS MORAES DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- agravo conhecido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória / Liminar, Superendividamento, Limitação De Descontos E Repactuação De Dívidas, Súmula 735/stf
Case Brief
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Parties
FRANCISCO CARLOS MORAES DE MELO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que revoga tutela provisória de urgência
- 2 incidência da Súmula 735 do STF
- 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar acórdão que defere ou revoga tutela provisória/liminar, em razão da Súmula 735 do STF e da necessidade de evitar o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial conhecido
- Recurso especial não conhecido
Full Case Text
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