AREsp 2545636 - DECISAO

AREsp 2545636 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, por não ser cabível agravo dirigido ao STJ contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tema julgado em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, cabendo ao Tribunal a quo, por agravo interno, decidir sobre eventual equívoco na aplicação do entendimento representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tema 1.199/stf, Súmula Nº 7/stj, Cabimento De Agravo Interno, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Agravo Em Recurso Especial Tema 1.199/stf Súmula Nº 7/stj Cabimento De Agravo Interno Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em tema repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 1.199/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, por não ser cabível agravo dirigido ao STJ contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tema julgado em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, cabendo ao Tribunal a quo, por agravo interno, decidir sobre eventual equívoco na aplicação do entendimento representativo da controvérsia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.