AREsp 2631090 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e arrazoada, o fundamento da decisão agravada (deserção do recurso especial), razão pela qual se aplica a jurisprudência que exige impugnação integral dos fundamentos e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ORNELLAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Deserção Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Deserção Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

PAULO ORNELLAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC diante da impugnação parcial ou ausente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e arrazoada, o fundamento da decisão agravada (deserção do recurso especial), razão pela qual se aplica a jurisprudência que exige impugnação integral dos fundamentos e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido