AREsp 2741926 - DECISAO

AREsp 2741926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município para, desde logo, analisar o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ter sido este interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia interposição do agravo interno, sendo insuficientes os embargos de declaração decididos pelo órgão colegiado para exaurir a instância ordinária, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 281 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Súmula 281/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração decididos pelo órgão colegiado quanto ao esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município para, desde logo, analisar o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ter sido este interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia interposição do agravo interno, sendo insuficientes os embargos de declaração decididos pelo órgão colegiado para exaurir a instância ordinária, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 281 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art.98, §3º do CPC/2015, quando aplicáveis.