AREsp 2836208 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois (a) a jurisprudência do STJ autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado no Tema 677 sem exigência de trânsito em julgado; e (b) a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 284 do STF, aplicada por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Caderneta De Poupança, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Julgamento Repetitivo (tema 677), Litigância De Má Fé, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Caderneta De Poupança Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Julgamento Repetitivo (tema 677) Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de tese consolidada em julgamento repetitivo (Tema 677) sem trânsito em julgado
  2. 2 Efeitos do depósito judicial sobre a responsabilidade do devedor por correção monetária e juros (risco de bis in idem)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da não indicação expressa dos dispositivos legais alegadamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois (a) a jurisprudência do STJ autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado no Tema 677 sem exigência de trânsito em julgado; e (b) a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 284 do STF, aplicada por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.