AREsp 2941188 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão quanto à incidência da correção monetária implicaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o aditivo não excluiu expressamente o IGP-M e a autora não comprovou a existência de condição ou fato que afastasse a atualização, bem como o depósito foi insuficiente para a quitação.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA AIRES GUIMARÃES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Consignação Em Pagamento, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Correção Monetária (igp M), Interpretação Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento Contrato De Compra E Venda De Imóvel Correção Monetária (igp M) Interpretação Contratual Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CONSTRUTORA AIRES GUIMARÃES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o aditivo contratual exclui a correção monetária pelo IGP-M
  2. 2 Se havia condição contratual expressa vinculando o pagamento à liberação de ônus reais
  3. 3 Se o depósito consignado era suficiente para quitação e quem detinha o ônus da prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão quanto à incidência da correção monetária implicaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o aditivo não excluiu expressamente o IGP-M e a autora não comprovou a existência de condição ou fato que afastasse a atualização, bem como o depósito foi insuficiente para a quitação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido