AREsp 2878900 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido porque não houve omissão/insuficiência de fundamentação apta a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 CPC), o recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284 do STF por analogia) e a alteração da conclusão sobre a configuração da posse exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante: LEINO PEREIRA DOS SANTOS; Advogado: JAIRO DE ASSIS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Posse, Prova Oral, Fundamentação De Decisões, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Posse Prova Oral Fundamentação De Decisões Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

LEINO PEREIRA DOS SANTOS

Apelante

JAIRO DE ASSIS SOARES

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 Alegada supressão de instância quanto ao pedido de produção de prova oral
  3. 3 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido porque não houve omissão/insuficiência de fundamentação apta a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 CPC), o recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284 do STF por analogia) e a alteração da conclusão sobre a configuração da posse exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negar-lhe provimento.