AREsp 2916746 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o que fundamentou a impossibilidade de análise da divergência jurisprudencial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, requisito previsto no art. 932, III, do CPC, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência Súmulas 5 E 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória e à interpretação contratual
  3. 3 Possibilidade ou não de se declarar direito a honorários sucumbenciais sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o que fundamentou a impossibilidade de análise da divergência jurisprudencial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, requisito previsto no art. 932, III, do CPC, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.