AREsp 2937180 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrido inadmitiu o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), circunstância que afasta o cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (MIDWAY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julga Do (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas, Juros Remuneratórios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (MIDWAY)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julga Do (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrido inadmitiu o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), circunstância que afasta o cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em R$ 300,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MIDWAY, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.