AREsp 2912218 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal apontada não foi debatida nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF), a reforma do julgado exigiria reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MANOEL RONALDO SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Súmula N. 282 STF, Súmula N. 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Súmula N. 282 STF Súmula N. 7 STJ Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

MANOEL RONALDO SOARES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282 do STF
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal apontada não foi debatida nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF), a reforma do julgado exigiria reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MANOEL, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.