AREsp 2793121 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e suas alegações sobre tempestividade são insuficientes diante da conclusão de que os embargos não interromperam o prazo recursal e o recurso especial foi interposto após o esgotamento do prazo.

Parties: Agravante: GEAN CARLO CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Tempestividade, Embargos, Admissibilidade, Honorários De Sucumbência

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Tempestividade Embargos Admissibilidade Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

GEAN CARLO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 efeito dos embargos sobre o prazo recursal
3 necessidade de impugnar os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal.