AREsp 1954080 - ACORDAO

AREsp 1954080 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte não interpôs agravo interno contra a decisão que, com fundamento no Tema 577, negou seguimento à tese sobre devolução parcelada; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, a recusa à produção de provas foi justificada pela suficiência do conjunto probatório e determinadas questões careciam de prequestionamento, inviabilizando seu exame em sede especial.

Parties
Recorrente: SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido, em parte. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Repetitivo (tema 577), Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recurso Repetitivo (tema 577) Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Cabimento do agravo interno dirigido ao Tribunal de origem (arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015)
  3. 3 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte não interpôs agravo interno contra a decisão que, com fundamento no Tema 577, negou seguimento à tese sobre devolução parcelada; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, a recusa à produção de provas foi justificada pela suficiência do conjunto probatório e determinadas questões careciam de prequestionamento, inviabilizando seu exame em sede especial.

Court Disposition

Agravo conhecido, em parte. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência devidos à parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.