AREsp 2978466 - ACORDAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o exame do mérito do pedido de admissibilidade.

Parties: Agravante: MARIA CRISTINA SOARES VIERA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravos Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)
Outcome: Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA SOARES VIERA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

Não conhecer dos agravos em recurso especial
Advertência de que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC