AREsp 2506682 - ACORDAO

AREsp 2506682 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/356 STF) e a controvérsia relativa ao transcurso do prazo e à extensão dos efeitos da revelia depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Revelia, Sentença Transitada Em Julgado, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Revelia Sentença Transitada Em Julgado Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/356 STF) e a controvérsia relativa ao transcurso do prazo e à extensão dos efeitos da revelia depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser a providência incabível na espécie.