AREsp 2779408 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica a decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou, com referência textual aos elementos fáticos do acórdão recorrido, que a análise da pretensão recursal não exigiria reexame fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Foi determinada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica a decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou, com referência textual aos elementos fáticos do acórdão recorrido, que a análise da pretensão recursal não exigiria reexame fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Foi determinada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.