AREsp 2951092 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e atraindo a incidência da Súmula n. 182; a simples afirmação de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: GILMAR DA COSTA SILVA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73) Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

GILMAR DA COSTA SILVA e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e atraindo a incidência da Súmula n. 182; a simples afirmação de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.