AREsp 2952701 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade das taxas de juros pactuadas, havendo discrepância significativa em relação à taxa média de mercado; a revisão dessa conclusão requereria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial e a limitação da taxa ao parâmetro do Bacen foi adotada em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade das taxas de juros pactuadas, havendo discrepância significativa em relação à taxa média de mercado; a revisão dessa conclusão requereria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial e a limitação da taxa ao parâmetro do Bacen foi adotada em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00 em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.