AREsp 2978421 - DECISAO

AREsp 2978421 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, que se baseou na incidência da Súmula n. 7/STJ; por conseguinte, não se cumpriu o ônus de impugnação exigido pelo CPC/2015 e pelo regimento interno. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, foram majorados em 10%, nos termos do dispositivo legal citado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, que se baseou na incidência da Súmula n. 7/STJ; por conseguinte, não se cumpriu o ônus de impugnação exigido pelo CPC/2015 e pelo regimento interno. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, foram majorados em 10%, nos termos do dispositivo legal citado.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).