AREsp 2879242 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação do art. 18, § 1º, II, do CDC exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a apreciação da divergência jurisprudencial restou prejudicada pelos mesmos óbices que impediram a admissão do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ROBERTO GAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Redibição E Vícios Do Produto, Dano Moral
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Redibição E Vícios Do Produto Dano Moral

Case Brief

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Parties

ROBERTO GAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 18, § 1º, II, do CDC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial quando a admissão é obstada pela alínea 'a' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação do art. 18, § 1º, II, do CDC exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a apreciação da divergência jurisprudencial restou prejudicada pelos mesmos óbices que impediram a admissão do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se