AREsp 2681913 - DECISAO

AREsp 2681913 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DENIS MARCELO MARTINS; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

DENIS MARCELO MARTINS

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Alegação de que o caso seria exclusivamente de direito e, portanto, não demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.