AREsp 2825282 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, configurando a hipótese de inaplicabilidade do recurso prevista pela Súmula n. 182 do STJ e autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, a não conhecer do agravo; ademais subsistem os óbices da Súmula n. 284 do STF (falha construtiva) e da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de reexame de fatos e provas).

Parties
Agravante: HENRY FERNANDO MAGALHAES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

HENRY FERNANDO MAGALHAES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF por falha na indicação dos dispositivos violados
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, configurando a hipótese de inaplicabilidade do recurso prevista pela Súmula n. 182 do STJ e autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, a não conhecer do agravo; ademais subsistem os óbices da Súmula n. 284 do STF (falha construtiva) e da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de reexame de fatos e provas).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.