AREsp 2905172 - ACORDAO

AREsp 2905172 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, não sendo possível suprir tal omissão em sede de agravo interno por implicar inovação recursal e preclusão consumativa; ademais, não se demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JANETE TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inovação Recursal E Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inovação Recursal E Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JANETE TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, não sendo possível suprir tal omissão em sede de agravo interno por implicar inovação recursal e preclusão consumativa; ademais, não se demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.