AREsp 2810966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que embasaram a decisão de prelibação, em especial o óbice decorrente da Súmula 282 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NAKED ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Decreto N. 70.235/1972, Art. 23, §1º
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 282 Do STF Art. 1.022 Do CPC Decreto N. 70.235/1972, Art. 23, §1º

Case Brief

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Parties

NAKED ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 Aplicação da Súmula 282 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e vício de integração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que embasaram a decisão de prelibação, em especial o óbice decorrente da Súmula 282 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.