AREsp 2880150 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para decidir pela não admissibilidade do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico e porque o dissídio indicado apoia-se em fatos, incidindo a Súmula 7 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: SIMONE BRAGA CASTILHOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão)
Outcome: Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7, Súmulas 5 E 83, Revisão De Juros Remuneratórios

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Súmulas 5 E 83 Revisão De Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

SIMONE BRAGA CASTILHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 em recursos especiais interpostos pela alínea 'c' do art. 105 da CF quando o dissídio é baseado em fatos
2 Exigência de comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §§1º e 2º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 83 como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.