AREsp 2956078 - ACORDAO

AREsp 2956078 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não trouxe pronunciamento sobre os dispositivos legais apontados como violados, faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial na ausência de prequestionamento
  2. 2 Configuração do prequestionamento e prequestionamento implícito
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não trouxe pronunciamento sobre os dispositivos legais apontados como violados, faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser providência incabível na espécie.