AREsp 2940958 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além de não ter demonstrado fatos novos, elementos ou precedentes capazes de desconstituir os óbices apontados (aplicação da Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido; majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além de não ter demonstrado fatos novos, elementos ou precedentes capazes de desconstituir os óbices apontados (aplicação da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido; majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.