AREsp 2804022 - DECISAO

AREsp 2804022 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou específica e concretamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (sobretudo os fundamentos relacionados à necessidade de reexame probatório e aos indícios de ilicitude), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o poder-dever do relator previsto no art. 932, III, do CPC; alegação genérica de que não se pretende reexaminar provas é insuficiente.

Parties
Agravante: FELIPE MARCHIORI TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Por Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula N. 182/stj), Incidente De Restituição De Coisa Apreendida
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Por Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula N. 182/stj) Incidente De Restituição De Coisa Apreendida

Case Brief

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Parties

FELIPE MARCHIORI TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ pela vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou específica e concretamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (sobretudo os fundamentos relacionados à necessidade de reexame probatório e aos indícios de ilicitude), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o poder-dever do relator previsto no art. 932, III, do CPC; alegação genérica de que não se pretende reexaminar provas é insuficiente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.