AREsp 2086288 - DECISAO

AREsp 2086288 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial interposto pela agravante era intempestivo (prazo de 15 dias observado com publicações e datas indicadas), e a agravante não comprovou eventual suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso; por tais fundamentos a decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem foi mantida. Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico.

Parties
Agravante: TNL PCS S.A.; Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TNL PCS S.A.

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão do expediente forense para fins de tempestividade
  3. 3 Preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial interposto pela agravante era intempestivo (prazo de 15 dias observado com publicações e datas indicadas), e a agravante não comprovou eventual suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso; por tais fundamentos a decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem foi mantida. Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico.