AREsp 2924770 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as matérias suscitadas de forma fundamentada e o descolamento das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, não se verificando vícios de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita.

Parties
Agravante: IRMÃOS FISCHER AS IND. E COM.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Parceria Comercial, Contrato, Vícios De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Parceria Comercial Contrato Vícios De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

IRMÃOS FISCHER AS IND. E COM.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as matérias suscitadas de forma fundamentada e o descolamento das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, não se verificando vícios de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.