AREsp 2922444 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não é conhecido porque o art. 1.042 do CPC veda o agravo quando a inadmissão do recurso especial se funda em entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo o meio adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo neste caso constitui erro grosseiro.
- Parties
- Agravante: ONEIDA VARGAS (ONEIDA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
ONEIDA VARGAS (ONEIDA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por conformidade com recurso repetitivo
- 2 Interpretação e aplicação do art. 1.042 do CPC e do art. 1.030, I, b, do CPC
- 3 Consequências da preclusão consumativa e inaplicabilidade da fungibilidade recursal na hipótese
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não é conhecido porque o art. 1.042 do CPC veda o agravo quando a inadmissão do recurso especial se funda em entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo o meio adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo neste caso constitui erro grosseiro.
Court Disposition
Não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
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