AREsp 2848502 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; além disso, não foram apresentados elementos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser conhecido o agravo em recurso especial quando há ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; além disso, não foram apresentados elementos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro a verba honorária em 10% do montante anteriormente fixado.