AREsp 2102280 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que o débito objeto da negativação é anterior à sentença de rescisão e, portanto, legítimo independentemente do desfecho da ação rescindenda, e que a pretensão de suspensão dependia de reexame de matéria fático-probatória vedado por súmula; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: VALNEIDE ALMEIDA SANTANA; Recorrido: MRV-Engenharia e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Suspensão Do Processo, Prejudicialidade De Ação Externa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Suspensão Do Processo Prejudicialidade De Ação Externa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALNEIDE ALMEIDA SANTANA

Agravante

MRV-Engenharia e Participações S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suspensão do processo por prejudicialidade de ação externa (art. 313, V, CPC/2015)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional/deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que o débito objeto da negativação é anterior à sentença de rescisão e, portanto, legítimo independentemente do desfecho da ação rescindenda, e que a pretensão de suspensão dependia de reexame de matéria fático-probatória vedado por súmula; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial