AREsp 2894603 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e contemporânea aos fundamentos de inadmissibilidade baseados na Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, e sendo insuficiente qualquer impugnação trazida apenas no agravo interno por preclusão, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: funcionária pública aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

funcionária pública aposentada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de sanar a falta de impugnação por meio de agravo interno (impugnação tardia e inovação recursal)
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e contemporânea aos fundamentos de inadmissibilidade baseados na Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, e sendo insuficiente qualquer impugnação trazida apenas no agravo interno por preclusão, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83/STJ).