AREsp 2946256 - DECISAO

AREsp 2946256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos apontados não demonstraram violação do art. 421 do CC/02 (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), os dispositivos indicados não foram efetivamente prequestionados (Súmula 211/STJ) e o exame pretendido implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA APARECIDA PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA APARECIDA PEREIRA DA CRUZ

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 421 do CC/02
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 421 CC/02; 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos apontados não demonstraram violação do art. 421 do CC/02 (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), os dispositivos indicados não foram efetivamente prequestionados (Súmula 211/STJ) e o exame pretendido implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial