AREsp 2924071 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, deixando de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas (art. 932, III, do NCPC; art. 544, § 4º, I, do CPC/73), atraindo a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e precedentes.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO BUSNELLO FERNANDES e outros; Agravado: Des. Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO BUSNELLO FERNANDES e outros

Agravante

Des. Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, deixando de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas (art. 932, III, do NCPC; art. 544, § 4º, I, do CPC/73), atraindo a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e precedentes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.