AREsp 2944159 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem foi fundada em entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, hipótese em que o art. 1.042 do CPC veda o agravo, e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada,...

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Parties
Agravante: RAQUEL LUISE BRAGA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada, Tema 988 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.030, I, B, Do CPC, Art. 932, III
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Tema 988 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.042 Do CPC Art. 1.030, I, B, Do CPC +1 more

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Parties

RAQUEL LUISE BRAGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 988 do STJ e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem foi fundada em entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, hipótese em que o art. 1.042 do CPC veda o agravo, e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ).