AREsp 2892476 - ACORDAO

AREsp 2892476 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial não interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial porque são manifestamente incabíveis, salvo quando a decisão denegatória for tão genérica que impossibilite a extração de seus fundamentos; no caso concreto a decisão foi clara, fundamentando a inadmissão com base na Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Erro Grosseiro Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial interrompe o prazo para interposição de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial não interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial porque são manifestamente incabíveis, salvo quando a decisão denegatória for tão genérica que impossibilite a extração de seus fundamentos; no caso concreto a decisão foi clara, fundamentando a inadmissão com base na Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.