AREsp 2954204 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Agravante: SILVIA CABÚS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

SILVIA CABÚS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.