AREsp 2864979 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC era genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF); modificar a extensão do acordo homologado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e eventuais vícios do acordo ou discussão sobre honorários contratuais devem ser objeto de ação própria.

Parties
Agravante: JOSUE FIRMINO DA SILVA; Agravante: LUCAS ANTONIO PAULINO DA SILVA; Agravante: SANDRIELE NUNES DO NASCIMENTO; Agravante: THALITA DA SILVA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Acordo Homologado Judicialmente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Contratuais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Acordo Homologado Judicialmente Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSUE FIRMINO DA SILVA

Agravante

LUCAS ANTONIO PAULINO DA SILVA

Agravante

SANDRIELE NUNES DO NASCIMENTO

Agravante

THALITA DA SILVA CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limites e extensão de acordo homologado judicialmente
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC era genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF); modificar a extensão do acordo homologado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e eventuais vícios do acordo ou discussão sobre honorários contratuais devem ser objeto de ação própria.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.