AREsp 2904593 - ACORDAO

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O recurso não mereceu provimento porque (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a revisão da extensão e limites do acordo homologado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) eventual anulação do acordo homologado só pode ser buscada em ação própria; e (iv) a discussão sobre honorários contratuais deve ser feita em ação própria, em consonância com a jurisprudência e Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LIDIANE CORREIA OLIVEIRA DA SILVA; Agravante/recorrente: LUCIANO MELO DA SILVA; Agravante/recorrente: LUCIANO MERENCIO DA SILVA; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Acordo Homologado Judicialmente, Cláusula Abusiva, Honorários Contratuais, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Violação Do Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

LIDIANE CORREIA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

LUCIANO MELO DA SILVA

Agravante/recorrente

LUCIANO MERENCIO DA SILVA

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Extensão e limites de acordo homologado judicialmente
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu provimento porque (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a revisão da extensão e limites do acordo homologado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) eventual anulação do acordo homologado só pode ser buscada em ação própria; e (iv) a discussão sobre honorários contratuais deve ser feita em ação própria, em consonância com a jurisprudência e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão de recurso interposto nos autos de agravo de instrumento.