AREsp 2903526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem, especialmente a alegada incidência da Súmula 7 do STJ, tornando aplicável a Súmula 182 do STJ e os arts. 253 (par. único, I) do RISTJ e 932 (III) do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDA BUENO DE OLIVEIRA BRAGA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo

Case Brief

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Parties

FERNANDA BUENO DE OLIVEIRA BRAGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem, especialmente a alegada incidência da Súmula 7 do STJ, tornando aplicável a Súmula 182 do STJ e os arts. 253 (par. único, I) do RISTJ e 932 (III) do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.