AREsp 2911928 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), não demonstrando que a jurisprudência desta Corte lhe era favorável; aplicou-se o art. 932, III, do CPC. Concomitantemente, houve majoração de 5% dos honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CUIABÁ); Beneficiária De Honorários: NICOLY BRAGANCA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CUIABÁ)

Agravante

NICOLY BRAGANCA QUEIROZ

Beneficiária De Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), não demonstrando que a jurisprudência desta Corte lhe era favorável; aplicou-se o art. 932, III, do CPC. Concomitantemente, houve majoração de 5% dos honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de NICOLY BRAGANCA QUEIROZ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.