AREsp 2958001 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que declarou a deserção do recurso especial por inércia no preparo), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015, bem como da orientação consolidada pela Corte Especial e pela Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA DE FÁTIMA COSTA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MARIA DE FÁTIMA COSTA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção
- 2 inércia da parte na regularização do preparo
- 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que declarou a deserção do recurso especial por inércia no preparo), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015, bem como da orientação consolidada pela Corte Especial e pela Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Deixo de conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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