AREsp 3001399 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque é incabível agravar por meio de agravo em recurso especial decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em repercussão geral; o meio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.075/stf, Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1.075/stf +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando o recurso especial foi negado por conformidade com tese firmada em repercussão geral
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque é incabível agravar por meio de agravo em recurso especial decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em repercussão geral; o meio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.