AREsp 2886932 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), o que enseja a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: SADI CLOVIS DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Terceiro Vice-Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SADI CLOVIS DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Terceiro Vice-Presidente

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ contra peças recursais que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), o que enseja a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.