AREsp 2702652 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parcela do pronunciamento atacada tinha natureza de mero despacho sem conteúdo decisório resolutivo; além disso, admitir a pretensão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; embora o art. 1.015 do CPC tenha taxatividade mitigada, não foram demonstradas as hipóteses excepcionais de urgência ou risco de inutilidade aplicáveis no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora
  2. 2 Natureza decisória do ato judicial impugnado (decisão vs. despacho)
  3. 3 Aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parcela do pronunciamento atacada tinha natureza de mero despacho sem conteúdo decisório resolutivo; além disso, admitir a pretensão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; embora o art. 1.015 do CPC tenha taxatividade mitigada, não foram demonstradas as hipóteses excepcionais de urgência ou risco de inutilidade aplicáveis no caso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Questão sobre eventual condenação por litigância de má-fé submetida ao juízo natural para análise posterior.